LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO



Esse laudo é exigido pelo INSS e Ministério do Trabalho para verificação e/ou comprovação das condições do ambiente de trabalho dos empregados, principalmente quanto à sua exposição a agentes nocivos químicos, físicos e/ou biológicos.

O LTCAT deve ser realizado e preenchido de forma minuciosa e completa por um Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

O § 3º da Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 0/12/03, estabelece que o LTCAT deve ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, com o respectivo número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), indicando o registro profissional.